Termos e Condições do aaa99

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo descritos:

• "Plataforma" — o site aaa99, acessível pelo endereço https://aaa99.app, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, serviços e conteúdos disponibilizados ao usuário.
• "aaa99" — o operador da plataforma, responsável pela disponibilização dos serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços do aaa99.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo usuário para acessar os serviços da plataforma.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou outras recompensas concedidas pelo aaa99 conforme condições específicas de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado como saldo real.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente e pelas políticas internas do aaa99.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na plataforma.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão do mercado de apostas no Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

2.1 Requisitos de elegibilidade. Para criar uma conta e utilizar os serviços do aaa99, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 anos de idade ou mais, conforme exigido pela legislação brasileira (Lei 14.790/2023);
• Ser pessoa física residente no Brasil e possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em listas de restrição do aaa99 ou de órgãos reguladores competentes;
• Não ser funcionário, parceiro, afiliado ou familiar de primeiro grau de colaboradores do aaa99.

2.2 Cadastro e veracidade das informações. O usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta e perda do saldo disponível.

2.3 Conta única. Cada usuário pode possuir apenas uma conta ativa no aaa99. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, seja em nome próprio, de terceiros ou por meio de dados fictícios. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no cancelamento de bônus e ganhos obtidos.

2.4 Verificação de identidade (KYC). O aaa99 poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CPF, CNH), comprovante de residência, comprovante de titularidade do método de pagamento e demais documentos necessários para cumprir as obrigações legais e regulatórias. O usuário tem prazo de 7 dias corridos para responder às solicitações de documentação. O não atendimento poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

2.5 Segurança da conta. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e eventuais códigos de autenticação de dois fatores). O aaa99 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário em relação à segurança de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.1 Uso pessoal. Os serviços do aaa99 são disponibilizados exclusivamente para uso pessoal, recreativo e não comercial. É proibido utilizar a plataforma para fins profissionais de arbitragem sistemática, manipulação de mercados ou qualquer outra prática que prejudique a integridade das operações.

3.2 Condutas proibidas. O usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma;
• Compartilhar, vender ou transferir o acesso à própria conta para terceiros;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional e sistemática;
• Utilizar conexões VPN, proxies ou outros meios para ocultar a localização real ou burlar restrições geográficas;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdos ofensivos, difamatórios ou ilegais por meio de qualquer funcionalidade de comunicação da plataforma.

3.3 Disponibilidade do serviço. O aaa99 empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por eventos fora do controle do aaa99. O operador não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema.

4.1 Moeda. Todas as transações na plataforma aaa99 são realizadas exclusivamente em Real Brasileiro (R$). O aaa99 não aceita depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas.

4.2 Métodos de depósito. Os métodos de depósito disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos nacionais homologados que venham a ser disponibilizados. O aaa99 reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

4.3 Depósito mínimo e máximo. Os valores mínimos e máximos de depósito são definidos por método de pagamento e podem variar conforme o nível de verificação da conta. Os limites vigentes são exibidos na página de depósito dentro da conta do usuário.

4.4 Titularidade do método de pagamento. O usuário declara ser o titular do método de pagamento utilizado para realizar depósitos. Depósitos realizados com métodos de terceiros serão recusados e o valor devolvido ao remetente. Em casos de suspeita de fraude, a conta poderá ser suspensa durante a investigação.

4.5 Processamento. Depósitos via Pix são creditados imediatamente após a confirmação pelo Banco Central. O aaa99 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas no sistema bancário ou no provedor de pagamentos.

5.1 Elegibilidade para saque. Para solicitar um saque, o usuário deve ter sua identidade verificada (KYC completo), possuir saldo real disponível (excluindo bônus não convertidos) e não ter apostas pendentes relacionadas a requisitos de rollover.

5.2 Métodos de saque. Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal de saque é o Pix, com processamento em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação. Em casos de primeira solicitação de saque, o prazo pode se estender para até 72 horas em razão da verificação de segurança adicional.

5.3 Valores mínimos e máximos. O valor mínimo de saque e os limites por período são definidos conforme o nível da conta e exibidos no painel de saque. Saques acima de determinados limites podem exigir documentação adicional.

5.4 Recusa de saque. O aaa99 reserva-se o direito de recusar ou reter saques em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos, investigação em curso ou solicitação de autoridades competentes. O usuário será notificado e poderá apresentar documentação para regularização.

5.5 Impostos. É de responsabilidade exclusiva do usuário o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas aos ganhos obtidos na plataforma, nos termos da legislação fiscal brasileira vigente. O aaa99 não se responsabiliza pelo recolhimento de impostos devidos pelo usuário.

6.1 Condições gerais. Todos os bônus e promoções oferecidos pelo aaa99 estão sujeitos a termos e condições específicos, disponibilizados na página da respectiva oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui descritos e os termos específicos de uma promoção, os termos específicos prevalecerão para aquela promoção.

6.2 Requisito de apostas (rollover). Bônus de boas-vindas e demais créditos promocionais possuem requisito de apostas que deve ser cumprido antes da conversão em saldo sacável. O requisito de rollover, o prazo de validade e os jogos elegíveis para cumpri-lo são descritos nos termos de cada promoção.

6.3 Elegibilidade. Bônus são destinados a uso pessoal e recreativo. O aaa99 pode recusar ou cancelar bônus caso identifique uso abusivo, coordenado ou com intenção de explorar as condições promocionais de forma não contemplada pelo espírito da oferta.

6.4 Validade. Bônus não utilizados ou cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a compensação. O saldo de bônus expirado não é conversível em saldo real.

6.5 Combinação de promoções. Salvo indicação expressa em contrário, bônus e promoções não são acumuláveis entre si. Cada usuário pode participar de uma promoção de cada tipo por período estabelecido nos termos específicos.

7.1 Aceitação de apostas. O aaa99 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de odds incorretas, erros técnicos, suspeita de manipulação ou violação destes Termos.

7.2 Odds e mercados. As odds oferecidas pelo aaa99 refletem a probabilidade estimada de cada resultado e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento do mercado. Apostas aceitas antes de uma alteração de odds são mantidas com a odd vigente no momento da aceitação.

7.3 Apostas ao vivo. Em apostas ao vivo (in-play), pode haver atraso entre a ação no campo e a atualização das odds na plataforma. O aaa99 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações obtidas com vantagem injusta de tempo real.

7.4 Resultados e liquidação. A liquidação das apostas é realizada com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada esporte ou competição. Em casos de disputa ou resultado não oficial, o aaa99 pode suspender a liquidação até a confirmação do resultado oficial.

7.5 Cancelamento de evento. Caso um evento seja cancelado, adiado ou não concluído dentro do prazo regulamentar, as apostas serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário, salvo disposição específica para o mercado em questão.

7.6 Apostas múltiplas. Em apostas múltiplas (acumuladoras), a nulidade de uma seleção pode resultar no recalculo da aposta conforme as regras do mercado afetado. Os termos específicos de cada tipo de aposta são descritos na seção de ajuda da plataforma.

8.1 Provedores e certificação. Os jogos de cassino disponíveis no aaa99 são fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a justiça dos resultados.

8.2 Resultados dos jogos. Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados de forma aleatória e independente. O aaa99 não interfere nos resultados e não possui capacidade de alterar o RTP (Return to Player) de jogos individuais para usuários específicos.

8.3 Falhas técnicas. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta em andamento pode ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário. O aaa99 não é responsável por ganhos supostamente obtidos durante uma falha técnica confirmada.

8.4 Cassino ao vivo. As mesas de cassino ao vivo são operadas por dealers humanos em tempo real. Os resultados são determinados pelos mecanismos físicos (baralho, roleta, dados) sob supervisão constante. Em casos de erro humano do dealer, a rodada pode ser anulada conforme avaliação do provedor.

8.5 Limites de aposta. Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. Esses limites são exibidos no painel do jogo antes do início de cada rodada.

9.1 Compromisso do aaa99. O aaa99 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de controle acessíveis diretamente no painel da conta, sem necessidade de contato com o suporte.

9.2 Ferramentas disponíveis. O usuário pode configurar, a qualquer momento, as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limite de depósito: Defina um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: Estabeleça um teto de perdas por período;
• Pausa de sessão: Interrompa temporariamente o acesso à conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou prazo personalizado;
• Auto-exclusão: Solicite o bloqueio definitivo ou por prazo determinado da sua conta — mínimo de 6 meses.

9.3 Menores de idade. O acesso de menores de 18 anos à plataforma é estritamente proibido. Caso o aaa99 identifique que um usuário é menor de idade, a conta será encerrada imediatamente e o saldo devolvido ao titular do método de pagamento, deduzidos os ganhos obtidos.

9.4 Suporte especializado. Se você sente que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Você também pode buscar ajuda em organizações especializadas em dependência de jogos no Brasil.

Acesse mais informações na nossa página de Jogo Responsável.

10.1 Tratamento de dados. O aaa99 trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As finalidades do tratamento, os dados coletados, os direitos do titular e as medidas de segurança adotadas estão detalhados na nossa Política de Privacidade.

10.2 Compartilhamento de dados. Os dados dos usuários podem ser compartilhados com provedores de jogos, processadores de pagamento e autoridades regulatórias competentes, exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade e nos limites permitidos pela LGPD.

10.3 Direitos do titular. O usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir, portar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

10.4 Segurança. O aaa99 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL 256-bit em todas as comunicações.

11.1 Titularidade. Todos os conteúdos da plataforma aaa99 — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, ícones, software e código-fonte — são de propriedade exclusiva do aaa99 ou de seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e internacionalmente.

11.2 Licença de uso. O aaa99 concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins recreativos pessoais, nos termos destes Termos e Condições.

11.3 Restrições. É expressamente vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do aaa99.

12.1 Riscos inerentes. O usuário reconhece que as apostas e jogos envolvem risco financeiro real e que pode perder os valores apostados. O aaa99 não garante lucros e não se responsabiliza pelas perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma.

12.2 Limitações técnicas. O aaa99 não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções no serviço, falhas de conexão à internet, erros de dispositivo do usuário ou qualquer outro fator técnico fora do controle direto do operador.

12.3 Informações de terceiros. Estatísticas, notícias esportivas e demais informações de terc eiros disponibilizadas na plataforma têm caráter meramente informativo. O aaa99 não garante a precisão, completude ou atualidade dessas informações e não se responsabiliza por decisões de aposta baseadas nelas.

12.4 Teto de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do aaa99 perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que gerou o dano.

13.1 Encerramento pelo usuário. O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido ao método de pagamento cadastrado, após verificação de identidade e cumprimento de eventuais requisitos pendentes.

13.2 Suspensão pelo aaa99. O aaa99 pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas ou uso indevido de bônus;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Identificação de que o usuário é menor de 18 anos.

13.3 Consequências do encerramento por violação. Em casos de encerramento por violação destes Termos, o aaa99 reserva-se o direito de reter o saldo disponível, cancelar bônus e ganhos pendentes e tomar as medidas legais cabíveis. O usuário será notificado por e-mail e poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias corridos.

13.4 Reativação. Contas encerradas a pedido do usuário podem ser reativadas mediante solicitação formal, sujeita à aprovação do aaa99 e a nova verificação de identidade. Contas encerradas por violação grave não são elegíveis para reativação.

14.1 Direito de alteração. O aaa99 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de política interna. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada nesta página.

14.2 Notificação. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 7 dias corridos antes da entrada em vigor, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

14.3 Aceitação das alterações. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação integral dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

14.4 Histórico de versões. O aaa99 mantém um registro das versões anteriores destes Termos, disponível mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected].

15.1 Legislação aplicável. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

15.2 Resolução de disputas. Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário compromete-se a tentar resolver qualquer divergência diretamente com o aaa99 por meio do canal de suporte. O aaa99 envidar esforços para resolver a questão em até 10 dias úteis a partir do recebimento da reclamação formal.

15.3 Foro competente. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.4 Invalidade parcial. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejuízo da relação contratual entre o aaa99 e o usuário.